Vedar que a União ou empresas públicas por ela controladas façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil (PLP 10/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 10/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.131, de…