Acrescenta dispositivo à Lei 5172 (Código Tributário Nacional) (PLP 68/2023)

Lafayette de Andrada · PL

Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PLP 68/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),…

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