Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob (PL 2271/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 2271/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito…