Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - estabelecendo as diretrizes gerais sobre o tráfego de (PL 3345/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 3345/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito…