Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 155 da Constituição Federal para facultar aos estados-membros e ao Distrito Federal aderir, ou não (PEC 35/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PEC 35/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 155 da Constituição Federal para facultar aos…