Acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (PL 5609/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 5609/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao…