Altera a Lei n° 9.074 e a Lei n° 14.300, e dá outras providências (PL 970/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 970/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995 e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022,…