Altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências (PL 4056/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 4056/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais…