Disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância (PL 4547/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 4547/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de…