Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online (PL 3577/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 3577/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de…