Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) (PL 1292/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 1292/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de…