Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (PL 2582/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 2582/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate…