Estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências (PL 1658/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 1658/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o…