Estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas (PL 3344/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 3344/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção…