Obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma (PL 1667/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 1667/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as…