Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas (PL 3696/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 3696/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta…