Permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel (PL 3934/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 3934/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos…