Permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI) para fins de exercer atividade intelectual de magistério (PL 3478/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 3478/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público…