Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (PL 4363/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PL 4363/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e…