Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, que “Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240” (PDL 51/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PDL 51/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021, que “Define a lista…