Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I (PDL 59/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada apresentou o PDL 59/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, §…