A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União (PL 675/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 675/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo…