Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, que "dispõe sobre os registros públicos (PL 5255/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5255/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os…