Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069 (PL 6384/2002)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6384/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e…