Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 4329/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4329/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do…