Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (PEC 135/1995)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 135/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.