Acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, que "dispõe sobre os planos e serviços privados de assistência à saúde" (PL 6309/2005)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6309/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre…