Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal para determinar a especificação de gênero no inquérito policial (PL 5945/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5945/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal para determinar a especificação de gênero…