Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 (PL 4387/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4387/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei…