Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 1811/2003)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1811/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…