Acrescenta o art. 666-A à Lei nº 5.869 - Código de Processo Civil (PL 4386/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4386/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 666-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.