Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Constituição Federal para outorgar poderes especiais às comissões permanentes de segurança pública e combate ao crime (PEC 240/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 240/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Constituição Federal para outorgar poderes especiais às…