Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069., Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 6868/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6868/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto…