ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PEC 136/1995)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 136/1995 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 136/1995 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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