Acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho (PL 5466/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5466/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e…