Adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos” (PL 3437/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3437/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código…