Alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988 (PL 2234/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2234/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de…