Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade (PL 230/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 230/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou…