Altera a Lei Complementar nº 87, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação (PLP 187/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PLP 187/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos…