Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201 para incluir entre as hipóteses de (PL 6894/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6894/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de…