Altera a Lei nº 10.406 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade (PL 1374/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1374/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a…