Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher (PL 3524/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3524/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do…