Altera a Lei nº 4.375 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos (PL 451/2003)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 451/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a…