Altera a Lei nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (PL 3143/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3143/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de…