Altera a Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 5392/2001)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5392/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.