Altera a Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 6151/2002)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6151/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,…