Altera a Lei nº 8.069, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214 (PL 5260/2001)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5260/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§…