Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade) (PL 5760/2005)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5760/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).