Altera a redação do § 5º do art. 26 e acrescenta o § 8º ao art. 62 da Lei nº 9.394 (PL 4874/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4874/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 5º do art. 26 e acrescenta o § 8º ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de…