Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 7058/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7058/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,…